O Novo Marco Legal do Seguro marca uma transformação relevante na legislação do setor segurador brasileiro. A nova norma atualiza regras que antes dependiam de interpretações do Código Civil e de entendimentos judiciais, proporcionando mais segurança jurídica, maior transparência nos contratos e mais previsibilidade para segurados, seguradoras e corretores.
As disposições passam a valer para contratos firmados ou renovados a partir de 11 de dezembro de 2025, impactando diretamente a forma como os seguros serão contratados, analisados e indenizados no país.
O que é o Novo Marco Legal do Seguro
O Novo Marco Legal do Seguro consiste em um conjunto de regras que redefine direitos e obrigações nas relações securitárias. Seu propósito é diminuir conflitos, uniformizar interpretações e alinhar o setor às demandas atuais do mercado, promovendo maior equilíbrio entre a proteção do consumidor e a segurança das empresas.
Prazos para pagamento e regulação de sinistros
Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo Novo Marco Legal do Seguro diz respeito aos prazos de indenização. Com a nova lei, a seguradora terá até 30 dias para se posicionar sobre o pagamento após a comunicação do sinistro.
Essa medida oferece mais clareza ao segurado, reduz atrasos indevidos e torna o processo de regulação mais previsível.
Além disso, o prazo para que a seguradora recuse uma proposta de seguro foi definido em 25 dias, evitando longos períodos de incerteza antes da formalização do contrato.
Contratos de seguro mais claros e objetivos
O Novo Marco Legal do Seguro reforça a necessidade de contratos mais transparentes, objetivos e sem margem para ambiguidades. Cláusulas genéricas, que antes geravam interpretações conflitantes, passam a ter seu uso limitado.
A legislação também impõe restrições ao cancelamento unilateral por parte da seguradora, ampliando a proteção contratual do segurado e diminuindo a judicialização.
Agravamento de risco: critérios mais definidos
Outro ponto relevante do Novo Marco Legal do Seguro é a definição mais clara sobre o agravamento de risco. Para que a seguradora possa negar a cobertura, o aumento do risco deve ser:
- intencional;
- e possuir relação direta de causalidade com o sinistro.
Na prática, isso impede a recusa de indenizações em situações que não tenham vínculo direto com o evento ocorrido.
Seguro de vida: beneficiários e sucessão
No seguro de vida, a nova legislação consolida entendimentos importantes:
- os valores pagos não integram o patrimônio hereditário;
- a escolha dos beneficiários é livre, respeitando a vontade do segurado.
Essas definições aumentam a segurança jurídica e reduzem disputas familiares e judiciais.
Prazos prescricionais no seguro
O Novo Marco Legal do Seguro mantém o prazo de um ano para que o segurado solicite a indenização junto à seguradora. Para beneficiários e terceiros, o prazo passa a ser de três anos, esclarecendo de forma objetiva até quando o direito pode ser exercido.
Vigência do Novo Marco Legal do Seguro
As novas regras se aplicam exclusivamente a contratos firmados ou renovados a partir de 11 de dezembro de 2025. Contratos anteriores permanecem sujeitos à legislação vigente no momento da contratação.
Efeitos do Novo Marco Legal do Seguro no mercado
O Novo Marco Legal do Seguro contribui para um ambiente mais moderno e equilibrado no setor. Para os segurados, o principal benefício está na definição clara de regras e prazos. Para seguradoras e corretores, a legislação amplia a segurança jurídica, reduz riscos e estimula a inovação.
A expectativa é de um mercado mais transparente, com relações contratuais mais sólidas e fortalecimento da cultura do seguro no Brasil.